Mapa Anual de Precatórios

última modificação: 2020-12-21T09:57:19-03:00

Na página é disponibilizado o mapa anual com as informações relativas a precatórios, conforme artigo 85, §1º, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, no qual deverão constar as seguintes informações compiladas: o regime de pagamento ao qual está submetido o ente federado; a entidade devedora, ou o ente devedor, quando devidos os precatórios pela administração direta; o montante dos precatórios apresentados até 1º de julho do ano imediatamente anterior ao ano findo, atualizado até essa data, bem como, o total dos precatórios pagos no ano findo e o valor do saldo devedor após o pagamento; e o montante dos precatórios apresentados entre 2 de julho do ano imediatamente anterior ao findo e 1º de julho do ano findo, atualizados até 1º de julho do ano findo. 


A publicação do mapa anual com as informações relativas a precatórios no site do Tribunal é regra estabelecida pela Resolução CNJ 303 de 18 de dezembro de 2019. Segundo o art. 85, § 1º, da referida resolução, o mapa anual de precatórios deve ser publicado pelo Tribunal até dia 31 de março do ano seguinte.


Mapa Anual 2019:

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Fonte da informação: Base de dados do SAPRE.
Formatos disponíveis: PDF; Excel.
Periodicidade: anual; última atualização em 28/05/2020, conforme autorização proferida no ACD 0001932-52.2020.2.00.0000 (Acompanhamento de Cumprimento da Resolução Nº 303 do Conselho Nacional de Justiça) - 13168671333577 e 1375289.
Responsável: Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE; (61) 3103-4757; coord.precatorios@tjdft.jus.br.