Proteção de Dados Pessoais

última modificação: 2024-01-08T09:59:15-03:00

Nesta página são divulgadas as medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal para o atendimento da Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, diante da edição da Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vem promovendo, desde junho de 2019, inúmeras ações voltadas a garantir sua adequação a esse normativo.

Exercício de Direitos do Titular

A Ouvidoria-Geral é o canal de comunicação oficial entre o cidadão e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Portanto, é a unidade encarregada do esclarecimento de dúvidas; da solução de reclamações; do recebimento de sugestões, de denúncias ou de quaisquer demandas que envolverem o tratamento de dados pessoais no TJDFT.

  • Formulário eletrônico: tjdft.jus.br/ouvidoria/formulario-eletronico;
  • Por telefone: 0800 6146466, das 12h às 19h em dias úteis.
  • Por e-mail: ouvidoria@tjdft.jus.br
  • Por correspondência: TJDFT - Ouvidoria-Geral - Praça Municipal, Lote 1, Fórum Milton Sebastião Barbosa, Bloco A, 5º andar, ala C, sala 523, Brasília-DF, CEP 70094-900.
  • Presencialmente: TJDFT - Ouvidoria-Geral - Praça Municipal, Lote 1, Fórum Milton Sebastião Barbosa, Bloco A, 5º andar, sala 523, Brasília-DF (das 12h às 19h, em dias úteis).

Painel LGPD nos Tribunais

O Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS-IDP) do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Jusbrasil criaram o Painel LGPD nos Tribunais, uma seleção das mais importantes decisões judiciais que envolvem a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), analisadas em uma série de artigos, juntamente com acesso facilitado ao seu conteúdo.

O Painel LGPD nos Tribunais propõe a compreensão e o mapeamento das principais tendências dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), Tribunais de Justiça (TJs) e Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) em aplicação à LGPD na fundamentação de sentenças.

Painel LGPD nos Tribunais

Unidades responsáveis: Ouvidoria- Geral do TJDFT; 0800-6146466 ou 3103-7000; ouvidoria@tjdft.jus.br; e Secretaria de Tecnologia da Informação – SETI; 3103-4600; seti@tjdft.jus.br.
Fonte da informação: Não se aplica.
Formatos disponíveis: Não se aplica.
Periodicidade: anual.

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