Plano de Trabalho

A Portaria GPR 268 de 11/02/2020 instituiu Grupo de Trabalho (GTLGPD) com a finalidade de proceder às adequações advindas da implementação da Lei n. 13.709/2018 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, com vigência prevista para 16 de agosto de 2020, neste Tribunal.

Com o objetivo de colocar em prática o que a LGPD preconiza, o TJDFT ouviu especialistas na área e reuniu setores da Casa para atuarem em oito frentes, entre elas a proteção de dados, a gestão de consentimentos e a revisão de contratos, consoante o  Plano de Trabalho da LGPD.

Além disso, o Tribunal também realizou, no dia 22/6/2020, o webinar  Lei Geral de Proteção de Dados: como se adequar e quais impactos trará?, com o objetivo de esclarecer magistrados e servidores sobre a aplicação da lei no setor público - em especial no Judiciário - , e avançar no debate sobre a importância da sua implementação e como nos adequar a essa nova legislação.