Política de Privacidade de Dados de Pessoas Físicas

última modificação: 2022-04-05T15:57:53-03:00

Em 1º/9/2020, o Pleno do TJDFT aprovou a Resolução 9 de 02/09/2020, que instituiu, com alterações promovidas pela Portaria Conjunta 21 de 04/03/2022, a Política de Privacidade dos Dados das Pessoas Físicas no TJDFT. A Política estabelece princípios e normas que devem nortear o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais, com o objetivo de garantir a proteção da privacidade de seus titulares.

Está fundada em vários princípios, entre eles o princípio da finalidade, segundo o qual o tratamento dos dados deve ter propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados. Já o princípio do livre acesso garante aos titulares a facilidade na consulta sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados pessoais. A transparência também é assegurada pela Portaria, propiciando aos titulares informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento de seus dados.