Radar da Transparência Pública
Informações sobre o Radar da Transparência Pública
A transparência na administração pública é uma ação concreta que possibilita a fiscalização e o controle social, bem como viabiliza a participação da sociedade na tomada de decisões.
O Radar da Transparência Pública funciona como uma chave de acesso para portais de informações de todos os órgãos públicos brasileiros que responderam aos questionários aplicados e validados pelos Tribunais de Contas.
O TJDFT participa da ação, tendo em vista sua importância como instrumento de disseminação das informações que produz e gerencia.
Fundamentação: Art. 37 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da publicidade, e no Art. 3º da Lei nº 12.527 de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).